Categoria: Leis ComplementaresNúmero: 2023Ano: 2023 AnexoTamanho PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°01.pdf149.5 KB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°02.pdf132.6 KB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°03.pdf177.95 KB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°04.pdf193.05 KB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°05.pdf182.67 KB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°06.pdf136.69 KB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°07.pdf131.59 KB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 08 2023 - LEI COMPLEMENTAR Nº 68.pdf169.76 KB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01.2023 DO DIA 24 DE AGOSTO DE 2023.pdf520.18 KB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09 2023.pdf2.11 MB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10 2023.pdf2.52 MB
