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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2025/2025 Ata das Sessões ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAPELA, REALIZADA NO DIA 10 DE ABRIL DE 2025.
2024/2024 Portarias PORTARIAS 2024
2023/2023 Decretos Legislativos DECRETOS 2023
2023/2023 Ata das Sessões ATAS DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 2023
2023/2023 Pauta das Sessões PAUTAS DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 2023
2023/2023 Leis Municipais Projetos de Lei do legislativo 2023
2023/2023 Portarias PORTARIAS 2023
2023/2023 Leis Municipais LEIS 2023
2023/2023 Leis Complementares LEIS COMPLEMENTARES 2023
2023/2023 Leis Municipais Projetos de Lei do poder executivo 2023
2023/2023 Leis Complementares Projetos de leis complementares 2023
2023/2023 Ofícios Ofícios Enviados
2023/2023 Ofícios Ofícios circulares 2023
2023/2023 Resoluções Resoluções 2023
2023/2023 Indicações Indicações 2023
2023/2023 Moções MOÇÕES 2023
2023/2023 Pauta das Sessões PAUTAS DAS SESSÕES 2023
2023/2023 Ata das Sessões ATAS DAS SESSÕES 2023
2023/2023 Decretos Legislativos DECRETOS DO PODER LEGISLATIVO 2023
/2023 Pauta das Sessões PAUTAS DAS COMISSÕES 2023