Legislações e Atos | Page 2 | Câmara Municipal de Capela

Legislação	Categoria	Título
2022/2022	Leis Municipais	Projetos de Lei do Poder Executivo 2022
2022/2022	Leis Municipais	Projetos de Lei do Poder Legislativo 2022
2022/2022	Portarias	Portarias 2022
2022/2022	Leis Municipais	LEIS 2022
2022/2022	Indicações	INDICAÇÕES 2022
2022/2022	Moções	MOÇÕES 2022
2021/2021	Leis Municipais	LEIS 2021
2021/2021	Ata das Sessões	ATAS DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS 2021
2021/2021	Ata das Sessões	ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 2021
2021/2021	Ofícios	OFÍCIOS 2021
2021/2021	Indicações	INDICAÇÕES 2021
3/2020	Regimento Interno	REGIMENTO INTERNO DO PORDER LEGISLATIVO
528/2019	Lei de Estrutura Administrativa	LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPELA
10/2007	Leis Complementares	PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO
/1990	Lei Orgânica do Município	LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CAPELA