Arquivos: AnexoTamanho PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 02.2023.pdf112.07 KB PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 03.2023.pdf118.06 KB PAUTA DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 06.2023.pdf134.79 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 08.2023.pdf118.11 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 09-2023.pdf346.27 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 10-2023.pdf345.8 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 11-2023.pdf345.96 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 11-2023.pdf508.59 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 12-2023.pdf345.83 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 12-2023 DO PODER EXECUTIVO.pdf600.32 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 13-2023 DO PODER EXECUTIVO.pdf600.33 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 16-2023 DO PODER EXECUTIVO.pdf606 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 17-2023 DO PODER EXECUTIVO.pdf606 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 18-2023 DO PODER EXECUTIVO.pdf607.34 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 19-2023 DO PODER EXECUTIVO.pdf345.88 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA E REDAÇÃO FINAL REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 25-2023 DO PODER EXECUTIVO.pdf345.92 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA, CIDADANIA REFERENTE AO PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 13, 14, 15, 16 E 24 DE 2023.pdf348.69 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA REFERENTE AOS PROJETOS DE LEIS Nº 26, 27, 28, 29 E 30 DE 2023 DO PODER EXECUTIVO.pdf346.01 KB PAUTA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO REFERENTE AO PROJETO DE LEI 09, 31 E 32 ( PODER EXECUTIVO ) E AO PROJETO DE LEI Nº 17-2023.pdf346.17 KB
